REsp 2086690 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem (TRF1) decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (analisando retroatividade mínima, direito adquirido e a aplicação da Lei nº 9.297/96), é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, porquanto este destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional e a revisão implicaria usurpação da competência do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Decidido, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Competência Do STF, Retroatividade Mínima, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Competência Do STF Retroatividade Mínima Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus de revisão pelo STJ quando o tribunal de origem decide com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.297/96 e conceito de retroatividade mínima em face de direito adquirido e ato jurídico perfeito
  3. 3 Obrigação de ressarcir despesas de formação por militar demitido ex officio

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem (TRF1) decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (analisando retroatividade mínima, direito adquirido e a aplicação da Lei nº 9.297/96), é inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial, porquanto este destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional e a revisão implicaria usurpação da competência do STF; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.