AREsp 2774567 - ACORDAO

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Por estar a decisão recorrida fundada primariamente na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório do STJ (Tema 132), o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) é incabível; o meio adequado para impugnar eventual má aplicação do precedente é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; as demais questões mencionadas não apresentam autonomia suficiente para permitir agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 132 (iss Sobre Serviços Bancários)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 132 (iss Sobre Serviços Bancários)

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) para impugnar aplicação de tese reiterada em recursos repetitivos
  3. 3 Autonomia (ou ausência dela) de outros óbices de admissibilidade mencionados na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por estar a decisão recorrida fundada primariamente na conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório do STJ (Tema 132), o agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) é incabível; o meio adequado para impugnar eventual má aplicação do precedente é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; as demais questões mencionadas não apresentam autonomia suficiente para permitir agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.