AREsp 2766311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios e concluiu pela suficiência das provas, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa diante do poder-dever do juiz de instruir o processo conforme art. 370 CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Ação Revisional Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a abusividade da taxa de juros remuneratórios e concluiu pela suficiência das provas, de modo que a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fática e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegada ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa diante do poder-dever do juiz de instruir o processo conforme art. 370 CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.