REsp 2173806 - ACORDAO

REsp 2173806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a EC nº 113/2021), hipótese em que não compete ao STJ apreciar a matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Enfoque Eminentemente Constitucional, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Agravio Interno, Aplicação De Juros E Vedação Ao Anatocismo
Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Especial Enfoque Eminentemente Constitucional Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Agravio Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alcance e efeito da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à aplicação da Taxa SELIC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de agravo interno (art. 1.021, §4º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (notadamente a EC nº 113/2021), hipótese em que não compete ao STJ apreciar a matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e desproveu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.