AREsp 2795140 - ACORDAO

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Por não ter indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível e incide a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DELCI MARIA SPOHR; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

DELCI MARIA SPOHR

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicar o dispositivo de lei federal em alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Questão sobre reconhecimento e incorporação de gratificação em decisão anterior e prescrição

Ratio Decidendi

Por não ter indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado ao alegar dissídio jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível e incide a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.