AREsp 2595552 - ACORDAO
O agravante deixou de refutar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEANDRO AVELAR PEREIRA; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO AVELAR PEREIRA
Agravante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7, n. 83 e n. 182 do STJ
- 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83 (precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
Ratio Decidendi
O agravante deixou de refutar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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