REsp 2081643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão caracterizada pelo art. 1.022 do CPC; a alegação de que a repetição do indébito não pode ser feita pelas mesmas taxas era desconexa em relação aos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), e a questão sobre a aplicação da taxa Selic não foi prequestionada pelo Tribunal estadual nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 282 do STF), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: VALDECI BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros (selic), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STF (282, 284)
Civil Processo Civil Recurso Especial Contrato Bancário Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros (selic) Prequestionamento +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

VALDECI BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade quanto à metodologia de cálculo (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Devolução de tarifas bancárias cobradas indevidamente e dos juros incidentes sobre tais valores
  3. 3 Pretensão de que a repetição de indébito não pode ser feita pelas mesmas taxas praticadas pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão caracterizada pelo art. 1.022 do CPC; a alegação de que a repetição do indébito não pode ser feita pelas mesmas taxas era desconexa em relação aos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), e a questão sobre a aplicação da taxa Selic não foi prequestionada pelo Tribunal estadual nem nos embargos de declaração (incidência da Súmula 282 do STF), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Deixar de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC