AREsp 2768409 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 281/STF (art. 932, IV, CPC/2015).

Parties: Agravante: SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Art. 932, IV, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iv, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
3 Majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça