AREsp 2735160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento via art. 1.025 CPC/2015), e, além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos da Corte de origem quanto à suficiência da perícia judicial e à correção da fixação da indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Perícia Judicial, Indenização Por Servidão Administrativa
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) para modificar conclusão da Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela não indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, havia falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (impedindo conhecimento via art. 1.025 CPC/2015), e, além disso, a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos da Corte de origem quanto à suficiência da perícia judicial e à correção da fixação da indenização.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, subsidiariamente, manter a análise de mérito da Corte de origem quanto à perícia e à indenização.