AREsp 2672508 - DECISAO

AREsp 2672508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos tidos por dissidentes — sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise de matéria fática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão da ausência de cotejo analítico entre acórdãos tidos por dissidentes — sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.