AREsp 2759635 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KALLYEL MOYSES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KALLYEL MOYSES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ na hipótese
  3. 3 Requisitos de impugnação especifica previstos na Súmula 182 do STJ e no CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial