AREsp 2585544 - ACORDAO

AREsp 2585544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do recurso especial está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83; as alegações do recorrente importariam em revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7; a decisão dos jurados quanto à autoria e às qualificadoras encontra amparo na prova dos autos; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS LIRA OLIVEIRA; Corréu: JUNIO SOUZA; Corréu: LUKAS MATHEWS; Vítima: Moisés; Vítima: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Dosimetria Da Pena Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LIRA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

JUNIO SOUZA

Corréu

LUKAS MATHEWS

Corréu

Moisés

Vítima

Guilherme

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão do Tribunal do Júri em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices recursais
  3. 3 Suficiência da prova para manutenção da condenação por tentativa de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que não conheceu do recurso especial está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83; as alegações do recorrente importariam em revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7; a decisão dos jurados quanto à autoria e às qualificadoras encontra amparo na prova dos autos; e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial