REsp 2189269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos invocados (arts. 502 e 503 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties: Recorrente: MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA; Recorrente: HEMILY SANSÃO DA SILVA; Autor: ARIOVALDO COSTATO; Réu: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Súmula 282/stf

Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Súmula 282/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA

Recorrente

HEMILY SANSÃO DA SILVA

Recorrente

ARIOVALDO COSTATO

Autor

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADADE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
2 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC quanto à coisa julgada sobre honorários
3 fundamento para não conhecimento: art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.