REsp 2141863 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos do CPC/2015, sem indicar especificamente quais pontos o acórdão teria deixado de enfrentar ou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e nos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Parties
- Recorrente: União Federal; Autor: FENAPEF; Exequente: FENAPRF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
União Federal
Recorrente
FENAPEF
Autor
FENAPRF
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Delimitação territorial da coisa julgada em ação coletiva
- 3 Ilegitimidade ativa para execução do título
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos do CPC/2015, sem indicar especificamente quais pontos o acórdão teria deixado de enfrentar ou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF e nos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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