REsp 2197885 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que a taxa SELIC constitui a taxa de juros de mora referida no art. 406 do Código Civil e, portanto, deve incidir sobre as obrigações civis; não se reconheceu omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento do vício apontado.

Parties
Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Serviço De Armazenamento E Custódia, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Serviço De Armazenamento E Custódia Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento do STJ de que a taxa SELIC constitui a taxa de juros de mora referida no art. 406 do Código Civil e, portanto, deve incidir sobre as obrigações civis; não se reconheceu omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento do vício apontado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a incidência da taxa SELIC como juros de mora nas obrigações civis.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para alinhar ao entendimento do STJ acerca da aplicação da SELIC.