REsp 2175511 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou a matéria à luz da tese 228 do STF, atribuindo-lhe natureza constitucional; conforme art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode revisar fundamentação constitucional estabelecida em repercussão geral pelo Supremo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VEDOVA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 228 Stf), Substituição Tributária, Restituição De Pis/cofins, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Recurso Especial Repercussão Geral (tema 228 Stf) Substituição Tributária Restituição De Pis/cofins Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

VEDOVA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional firmada em repercussão geral pelo STF
  2. 2 Aplicação da tese 228 do STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado
  3. 3 Direito à restituição de PIS e COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária quando o preço efetivo de venda é inferior ao presumido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou a matéria à luz da tese 228 do STF, atribuindo-lhe natureza constitucional; conforme art. 105, III, da CF, o recurso especial não pode revisar fundamentação constitucional estabelecida em repercussão geral pelo Supremo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.