REsp 2187274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não abordou as questões referidas no art. 141 do CPC mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 sem que se cumpram os requisitos nela previstos.

Parties
Recorrente: servidora pública; Recorrido: Reitor da Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 141 CPC, Art. 1.025 Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 141 CPC Art. 1.025 Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

servidora pública

Recorrente

Reitor da Universidade Federal de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação da questão pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando o Tribunal a quo não abordou questões previstas no art. 141 do CPC mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Relação entre o art. 1.025 do CPC/2015 e a Súmula 211/STJ e requisitos para aplicação do art. 1.025

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo não abordou as questões referidas no art. 141 do CPC mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 sem que se cumpram os requisitos nela previstos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.