AREsp 2461114 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.