AREsp 2611030 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria a reavaliação do acervo probatório e a substituição da valoração realizada pelo Tribunal de origem, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando correta a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ODENIR RAMOS GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ODENIR RAMOS GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reavaliação do quadro fático pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria a reavaliação do acervo probatório e a substituição da valoração realizada pelo Tribunal de origem, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, tornando correta a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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