REsp 2117854 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegação relativa à observância da IN SPU n.5/2018 e à separação dos valores da terra nua e das construções em caso de construção horizontal, justificando o retorno dos autos para reapreciação; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de o tribunal enfrentar especificamente alegações relevantes trazidas em embargos de declaração (separação de valores conforme IN SPU n.5/2018)
  3. 3 Aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu vício de integração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre a alegação relativa à observância da IN SPU n.5/2018 e à separação dos valores da terra nua e das construções em caso de construção horizontal, justificando o retorno dos autos para reapreciação; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.