AREsp 2863948 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e indicou apenas dispositivos constitucionais em vez de disposições legais federais, matéria inadmissível em recurso especial; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via eleita (Súmula 7), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: MATHEUS PEREZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Inadmissibilidade Por TEMA 190

Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do Supremo Tribunal Federal Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Inadmissibilidade Por TEMA 190

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MATHEUS PEREZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional
3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso com fundamento no TEMA 190