AREsp 2749473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a agravante não indicou adequadamente o dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, e o quantum de R$15.000,00 não se mostrou desproporcional para autorizar intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA; Agravado / Recorrido: JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA; Agravada / Recorrida: JANAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Danos Morais Cerceamento De Defesa

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Parties

RAVIERA MOTORS COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Agravante / Recorrente

JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA

Agravado / Recorrido

JANAÍNA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implica reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se houve indicação adequada de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a agravante não indicou adequadamente o dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF), não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, e o quantum de R$15.000,00 não se mostrou desproporcional para autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.