AREsp 2727281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado: a agravante limitou-se a citar o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 sem demonstrar como o dispositivo foi violado, e o art. 22 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese relativa à ilegitimidade da aplicação do FAP às alíquotas do SAT/RAT, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BOM SONO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 Do STF Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat

Case Brief

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Parties

BOM SONO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 legalidade e forma de aplicação do FAP nas alíquotas do SAT/RAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado: a agravante limitou-se a citar o art. 22 da Lei n. 8.212/1991 sem demonstrar como o dispositivo foi violado, e o art. 22 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese relativa à ilegitimidade da aplicação do FAP às alíquotas do SAT/RAT, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.