AREsp 2878926 - DECISAO

AREsp 2878926 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ROSA COSTA; Agravante: EVERALDO BARRETO MOURA; Agravante: NILO JOSÉ REZENDE TARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf (analogia)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ROSA COSTA

Agravante

EVERALDO BARRETO MOURA

Agravante

NILO JOSÉ REZENDE TARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), nos termos da jurisprudência consolidada, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.