AREsp 2831012 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e a alegada ofensa à Constituição Federal não compete ser analisada pelo STJ.

Parties
Agravante: VALTER ARRAES FERNANDES; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Competência Relativa À Análise De Dispositivos Constitucionais
Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Competência Relativa À Análise De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

VALTER ARRAES FERNANDES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal é matéria de competência do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, e a alegada ofensa à Constituição Federal não compete ser analisada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.