AREsp 2825829 - ACORDAO

A ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto do dissídio interpretativo caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRUS; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PETRUS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).