AREsp 2783018 - ACORDAO

AREsp 2783018 - ACORDAO

O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e analisou fatos e provas, de modo que o reexame necessário para alterar a conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 Existência de omissão na decisão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e analisou fatos e provas, de modo que o reexame necessário para alterar a conclusão demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.