AREsp 2727335 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, buscava reexame de provas (impróprio em recurso especial) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o relator pôde deixar de conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PAULO RAMOS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Art. 619 CPP, Art. 932 CPC, III
Direito Processual Penal Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 284 STF E 7 STJ Art. 619 CPP Art. 932 Cpc, III

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Parties

JOSE PAULO RAMOS LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos legais para conhecimento
  2. 2 Se o recurso special exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se há necessidade de reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, buscava reexame de provas (impróprio em recurso especial) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, razão pela qual o relator pôde deixar de conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.