REsp 2206663 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MIGUEL FERREIRA DA SILVA; Apelante: ELIELSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Intempestividade De Apelação, Juntada De Novas Provas, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Intempestividade De Apelação Juntada De Novas Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MIGUEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

ELIELSON DA COSTA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Intempestividade da apelação e a possibilidade de veiculação de novas provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação do artigo de lei federal supostamente violado ou interpretado de modo divergente, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários de advogado, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.