AREsp 2923053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito fático, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as taxas contratadas eram abusivas diante da taxa média apurada pelo Banco Central, por falta de comprovação pela instituição financeira de justificativa para a discrepância, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de impugnação oportuna quanto à necessidade de perícia contábil
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente no tribunal de origem, implicando aplicação da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito fático, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que as taxas contratadas eram abusivas diante da taxa média apurada pelo Banco Central, por falta de comprovação pela instituição financeira de justificativa para a discrepância, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º