AREsp 2030408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado alegava violação a dispositivo constitucional (competência do STF) e buscava reavaliação de matéria fática e probatória já apreciada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7, STJ, além de carecer de adequada fundamentação quanto a pontos essenciais (art. 619, CPP).

Parties
Agravante: EVANDRO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Revisão Criminal, Súmula N. 7, STJ, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Revisão Criminal Súmula N. 7, STJ Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

EVANDRO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que alega violação a dispositivo constitucional
  2. 2 Reavaliação de questões fáticas e probatórias já resolvidas nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial impugnado alegava violação a dispositivo constitucional (competência do STF) e buscava reavaliação de matéria fática e probatória já apreciada, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7, STJ, além de carecer de adequada fundamentação quanto a pontos essenciais (art. 619, CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido