AREsp 2780545 - ACORDAO

AREsp 2780545 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83), não se evidenciou omissão apreciável no tribunal de origem após embargos (Súmula 211) e a alteração pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: pessoa natural; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Manutenção De Benefício Previdenciário Concedido Administrativamente, Correção Monetária E Juros Moratórios (temas Stf/stj)
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

pessoa natural

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando questão não apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, a decisão recorrida está em consonância com a orientação do STJ (Súmula 83), não se evidenciou omissão apreciável no tribunal de origem após embargos (Súmula 211) e a alteração pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial