REsp 2192136 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão superável na origem nem fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivo federal, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos suficientes e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Crédito Tributário Sobre IPI, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Não Cumulatividade Do Pis/cofins Crédito Tributário Sobre IPI Fundamentação Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais (art. 97 do CTN; art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 Alegada omissão no acórdão do tribunal a quo e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão superável na origem nem fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivo federal, o acórdão recorrido possui fundamentos autônomos suficientes e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ