AREsp 2728873 - ACORDAO

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Por incidir a Súmula 203/STJ sobre acórdãos proferidos por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, o recurso especial é inadmissível; não há fundamento para aplicar a fungibilidade recursal, pois o recurso não versa matéria constitucional nem houve equívoco apto a justificar sua conversão, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: BASILIO LOZOV MIHNEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 203/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Tempestividade
Processual Civil Recurso Especial Súmula 203/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno Tempestividade

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Parties

BASILIO LOZOV MIHNEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (incidência da Súmula 203/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 203/STJ sobre acórdãos proferidos por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, o recurso especial é inadmissível; não há fundamento para aplicar a fungibilidade recursal, pois o recurso não versa matéria constitucional nem houve equívoco apto a justificar sua conversão, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.