AREsp 2855486 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, sendo mantida a incidência da Súmula n. 284/STF; não se configura excesso de formalismo na exigência dessa indicação.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Excesso De Formalismo
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Excesso De Formalismo

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se a exigência de indicação dos dispositivos configura excesso de formalismo
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo mesmo quando o recurso fosse interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento, sendo mantida a incidência da Súmula n. 284/STF; não se configura excesso de formalismo na exigência dessa indicação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 284/STF.