AREsp 2829218 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSE HAMILTON QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.