REsp 2211273 - ACORDAO

REsp 2211273 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos trazidos pela recorrente quanto à inaplicabilidade da Súmula 410/STJ às multas de caráter punitivo e à necessidade de intimação pessoal; assim, o acórdão que julgou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso, sanando a violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM; Recorrido: WALPIRES S A CORRETORA DE COMBIO TITULOS E VALS MOBLS; Executada: AGROPASTORIL SUCURIU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado) Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 410/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM

Recorrente

WALPIRES S A CORRETORA DE COMBIO TITULOS E VALS MOBLS

Recorrido

AGROPASTORIL SUCURIU LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado) Sobre Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem ao analisar argumentos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ a multas de caráter punitivo versus coercitivo
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, os argumentos trazidos pela recorrente quanto à inaplicabilidade da Súmula 410/STJ às multas de caráter punitivo e à necessidade de intimação pessoal; assim, o acórdão que julgou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre o ponto omisso, sanando a violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso.