AREsp 2825323 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: RAFAEL MENDES LUIZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES LUIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial possui capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, incidindo a vedação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial