AREsp 2894492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (ausência de perícia para a qualificadora do furto e suposta omissão) não foram debatidas na apelação, tendo sido suscitadas somente nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: DENIS DA COSTA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Criminal, Furto Qualificado
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Parties

DENIS DA COSTA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas (ausência de perícia para a qualificadora do furto e suposta omissão) não foram debatidas na apelação, tendo sido suscitadas somente nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.