AREsp 2830717 - DECISAO

AREsp 2830717 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia decidido claramente as questões impugnadas, afastando a ocorrência de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Adstrição, Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão e erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia decidido claramente as questões impugnadas, afastando a ocorrência de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno