REsp 2190537 - DECISAO

REsp 2190537 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem demonstração da omissão relevante; vários dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento (Súmula 282/STF), e boa parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice que impede o provimento na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem interpretou que o contrato autorizava a glosa/retenção dos valores não repassados, conclusão fundada na análise probatória que não pode ser revista neste rito.

Parties
Recorrente: Publikimagem Projetos e Marketing LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inexecução De Contrato Administrativo, Glosa/retenção De Valores, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Inexecução De Contrato Administrativo Glosa/retenção De Valores Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Publikimagem Projetos e Marketing LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de glosa/retenção de valores em contrato administrativo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem demonstração da omissão relevante; vários dispositivos invocados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento (Súmula 282/STF), e boa parte das teses demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbice que impede o provimento na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem interpretou que o contrato autorizava a glosa/retenção dos valores não repassados, conclusão fundada na análise probatória que não pode ser revista neste rito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se