AREsp 2852366 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.