REsp 2125316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento processual basilar do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir), fundamento suficiente para manter a decisão; além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Fundamentação Recursal, ICMS ST
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF PIS COFINS Mandado De Segurança +3 more

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Parties

JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de interesse de agir em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamento processual basilar do acórdão recorrido (ausência de interesse de agir), fundamento suficiente para manter a decisão; além disso a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido