AREsp 2888418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, na peça recursal, a ofensa a dispositivo de lei nem a correlação jurídica entre esse dispositivo e a tese suscitada, tampouco apresentou argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão monocrática, restando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ROGERIO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente o óbice da Súmula n. 284/STF, exigindo demonstração de ofensa a dispositivo de lei e sua correlação jurídica com a tese apresentada
  2. 2 Se procedem os argumentos do agravante quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se há fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, na peça recursal, a ofensa a dispositivo de lei nem a correlação jurídica entre esse dispositivo e a tese suscitada, tampouco apresentou argumento novo capaz de alterar o entendimento da decisão monocrática, restando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V do RISTJ.