AREsp 2864826 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressa e objetivamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOSÉ VAGNO DE OLIVEIRA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
JOSÉ VAGNO DE OLIVEIRA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressa e objetivamente os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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