AREsp 2860697 - ACORDAO

AREsp 2860697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e específica os preceitos legais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Preceitos Legais, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Preceitos Legais Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de preceitos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quando faltante a indicação específica dos dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e específica os preceitos legais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis