AREsp 2808604 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado objetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas e precedentes aplicáveis, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado objetivamente e de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e das normas e precedentes aplicáveis, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido