REsp 2222988 - DECISAO

REsp 2222988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, e por consequência o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem à luz do Tema 414/STJ quanto à impossibilidade de cobrança por economia única em condomínios com hidrômetro único e à forma de restituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 414/stj, Cobrança De Tarifa Por Economia Única, Restituição De Indébito, Fato Do Príncipe/força Maior
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Súmula 283/stf Tema 414/stj Cobrança De Tarifa Por Economia Única Restituição De Indébito Fato Do Príncipe/força Maior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 393 do CC (fato do príncipe)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial envolvendo Tema 414/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF, e por consequência o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem à luz do Tema 414/STJ quanto à impossibilidade de cobrança por economia única em condomínios com hidrômetro único e à forma de restituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).