REsp 2200275 - ACORDAO

REsp 2200275 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, e a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES; Órgão Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade Por Habeas Corpus Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a alegação de divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Se o recurso especial é prejudicado quando a mesma matéria já foi decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, e a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial