AREsp 2824807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ em razão da orientação consolidada (envolvendo os Temas de Repercussão Geral do STF n. 339 e 1.294), as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo a Súmula n. 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Contribuições Previdenciárias Sobre Remuneração De Aprendizes
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 211/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ frente a orientação consolidada do Tribunal
  2. 2 Caracterização de omissão do Tribunal a quo e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou corretamente a Súmula n. 83/STJ em razão da orientação consolidada (envolvendo os Temas de Repercussão Geral do STF n. 339 e 1.294), as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo a Súmula n. 211/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.